Termos de utilização
- Última atualização
- 15 de novembro de 2026
1. Responsável e âmbito
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Hub Digital, uma plataforma de descoberta, divulgação e apoio a projetos e produtos digitais ligados a Cabo Verde. Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades reservadas, o utilizador aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
O Hub Digital é um projeto de código aberto criado e mantido principalmente por Nuno Lima, de Mindelo, Cabo Verde. O código e a atividade pública do projeto podem ser consultados no repositório do Hub Digital no GitHub.
Para assuntos relacionados com o serviço, suporte, denúncias ou questões jurídicas, contacte codeisland1460@gmail.com. As contribuições de código feitas por terceiros não tornam esses contribuidores responsáveis pela operação da plataforma ou pelo conteúdo publicado pelos utilizadores.
2. O serviço
O Hub Digital permite descobrir projetos, criar perfis profissionais, publicar páginas de projetos, carregar imagens, identificar membros de equipa, comentar, votar, guardar favoritos, publicar anúncios e consultar estatísticas.
A presença de um projeto na plataforma não constitui certificação, recomendação ou garantia do Hub Digital. Cada responsável continua a ser responsável pelo seu projeto, pelas informações publicadas e pelos serviços ou produtos que disponibiliza.
3. Idade e elegibilidade
No perfil, o utilizador declara que tem pelo menos 16 anos ou que possui autorização do respetivo representante legal. O Hub Digital regista a data dessa declaração e presume que a informação fornecida é verdadeira, sem pedir data de nascimento ou documento nesta etapa.
Se existirem motivos razoáveis para duvidar da declaração, o Hub Digital pode solicitar confirmação adicional ou limitar a conta até a situação ser esclarecida.
Quem utiliza o serviço em nome de uma organização declara ter poderes para vincular essa organização relativamente aos conteúdos e projetos publicados.
4. Contas e segurança
O utilizador compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- proteger as suas credenciais e não partilhar a conta;
- informar o Hub Digital sobre acessos não autorizados;
- não personificar outra pessoa, projeto ou organização;
- não criar contas adicionais para manipular votos, métricas ou rankings.
O Hub Digital pode solicitar elementos razoáveis para resolver suspeitas de fraude, personificação ou disputas sobre a titularidade de um projeto.
5. Conteúdos e direitos
O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que publica. Ao publicá-los, concede ao Hub Digital uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, guardar, reproduzir, redimensionar, formatar e apresentar esses conteúdos apenas na medida necessária para operar, proteger, divulgar e melhorar o serviço.
A licença termina com a eliminação do conteúdo, sem prejuízo de cópias de segurança temporárias, partilhas já realizadas licitamente, obrigações legais e preservação necessária para reclamações ou defesa de direitos.
Ao publicar, o utilizador declara que:
- é titular do conteúdo ou possui autorização suficiente;
- as informações sobre o projeto, autoria e equipa são verdadeiras;
- tem autorização para utilizar nomes, imagens, vídeos, logótipos e marcas;
- não divulga dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo;
- o conteúdo não viola direitos de autor, marcas, privacidade ou outros direitos.
6. Conduta proibida
Não é permitido utilizar o Hub Digital para:
- publicar conteúdos ilegais, fraudulentos, ameaçadores ou discriminatórios;
- assediar pessoas ou divulgar informação privada sem autorização;
- explorar sexualmente menores ou divulgar material abusivo;
- distribuir malware, phishing, spam ou ligações deliberadamente perigosas;
- infringir propriedade intelectual ou personificar terceiros;
- contornar segurança, limites de pedidos ou controlos de acesso;
- recolher em massa dados pessoais ou conteúdos sem autorização;
- manipular votos, visualizações, comentários, denúncias ou rankings;
- apresentar denúncias repetidamente falsas ou manifestamente infundadas.
7. Moderação
O Hub Digital pode rever, solicitar correções, rejeitar, ocultar, despromover ou remover conteúdos e pode limitar, suspender ou encerrar contas quando exista violação da lei, destes Termos, de direitos de terceiros ou risco para a segurança do serviço.
Sempre que legalmente possível, a pessoa afetada recebe os factos considerados, a regra aplicada, a duração da medida temporária e informação sobre como reclamar. A análise de uma reclamação inclui intervenção humana e não depende exclusivamente de uma decisão automatizada.
8. Denúncias e reclamações
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo alegadamente ilegal indicando a localização exata, os motivos, os elementos de prova disponíveis, um contacto e uma declaração de boa-fé, salvo as exceções legais relativas à identificação do denunciante.
O Hub Digital procura confirmar a receção no prazo de cinco dias e comunicar a decisão no prazo de dez dias. A pessoa afetada pode apresentar reclamação eletrónica e gratuita durante 30 dias após a notificação; a reclamação é analisada, em regra, no prazo de dez dias. Estes prazos podem ser ajustados quando uma ordem legal ou a complexidade do caso imponha tratamento diferente.
9. Votos, rankings e métricas
Votos, rankings, visualizações e cliques são indicadores comunitários e não constituem uma avaliação auditada da qualidade ou popularidade de um projeto. O Hub Digital pode excluir bots, duplicações, atividade do próprio responsável, fraude e tráfego inválido.
Os resultados podem ser corrigidos após deteção de manipulação ou erro técnico. A publicação de um projeto não garante uma posição, quantidade de tráfego ou resultado comercial.
10. Serviços externos
Websites, lojas, aplicações, repositórios e outros destinos apresentados nos projetos são operados por terceiros. O Hub Digital não controla a disponibilidade, segurança, políticas ou transações desses serviços e não é parte nos contratos celebrados fora da plataforma.
11. Suspensão e encerramento
O utilizador pode pedir o encerramento da conta através do contacto indicado neste documento. O Hub Digital pode suspender ou encerrar uma conta quando tal seja necessário para aplicar estes Termos, cumprir a lei, proteger terceiros ou responder a riscos de segurança.
Após o encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados de acordo com a Política de Privacidade. Alguns registos podem ser preservados quando necessários para cumprir obrigações legais, resolver reclamações, prevenir abuso ou defender direitos.
12. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é disponibilizado de acordo com a sua disponibilidade e pode ser alterado, interrompido ou descontinuado. O utilizador deve conservar cópias dos conteúdos que não possa perder.
Na medida permitida pela lei, o Hub Digital não responde pela qualidade ou atuação de projetos e serviços externos, nem por perdas exclusivamente resultantes das decisões de terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente limitados.
13. Alterações
Alterações materiais a estes Termos são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e não são aplicadas retroativamente. Se não concordar, o utilizador pode deixar de utilizar o serviço e pedir o encerramento da conta antes da entrada em vigor da nova versão.
14. Lei aplicável e contacto
Estes Termos são regidos pela legislação de Cabo Verde, sem prejuízo das normas obrigatórias aplicáveis ao utilizador. Os litígios podem ser submetidos aos tribunais competentes ou a mecanismos legalmente disponíveis de resolução extrajudicial.
Contacto para suporte, denúncias e reclamações: codeisland1460@gmail.com. Consulte também a nossa Política de Privacidade e a legislação cabo-verdiana sobre serviços digitais.